Isenção de Responsabilidade
Última atualização: 04 de August de 2025
⚠️ Aviso Importante
Esta isenção de responsabilidade define os limites legais dos serviços prestados pela cronithalvare. É essencial que leia e compreenda estas informações antes de utilizar os nossos serviços.
1. Natureza dos Serviços
Os serviços prestados pela cronithalvare consistem em assessoria e apoio na organização de documentação fiscal e gestão contábil. Não constituem aconselhamento jurídico nem substituem a consulta a profissionais especializados em outras áreas.
2. Limitações dos Serviços de Assessoria
📋 O que NÃO fazemos:
- Aconselhamento jurídico ou representação legal
- Garantias de resultados específicos ou benefícios financeiros
- Decisões de investimento ou aconselhamento financeiro
- Representação perante autoridades sem mandato específico
- Serviços fora do âmbito da contabilidade e fiscalidade
3. Responsabilidade do Cliente
O cliente é responsável por:
- Veracidade das informações: Fornecer dados corretos e completos
- Documentação: Entregar toda a documentação necessária
- Decisões finais: Tomar decisões informadas com base na assessoria recebida
- Cumprimento legal: Cumprir todas as obrigações legais e fiscais
- Validação: Verificar e validar todos os trabalhos realizados
4. Limitações de Responsabilidade
4.1 Informações do Website
As informações contidas neste website são de caráter geral e não constituem aconselhamento específico. Cada situação é única e requer análise individualizada. Recomendamos sempre consultar profissionais qualificados para questões específicas.
4.2 Alterações Legislativas
A legislação fiscal e contábil está sujeita a alterações frequentes. Embora nos esforcemos para manter as informações atualizadas, não podemos garantir que todas as informações estejam sempre completamente atuais.
4.3 Fatores Externos
A cronithalvare não se responsabiliza por fatores externos que possam afetar os resultados dos trabalhos realizados, incluindo:
- Alterações na legislação após conclusão dos trabalhos
- Interpretações diferentes por parte das autoridades fiscais
- Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente
- Circunstâncias imprevistas ou força maior
5. Recomendações Importantes
💡 Sempre Consulte Especialistas
Para questões complexas ou situações específicas, recomendamos vivamente que consulte:
- Advogados especializados para questões jurídicas
- Consultores fiscais certificados para questões fiscais complexas
- Auditores independentes para validação de contas
- Autoridades competentes para esclarecimentos oficiais
6. Propriedade Intelectual e Confidencialidade
Embora garantamos a confidencialidade das informações recebidas, o cliente mantém total responsabilidade pela proteção dos seus próprios dados e pela utilização adequada dos serviços prestados.
7. Limitações Temporais
A validade das assessorias e recomendações fornecidas pode ser limitada no tempo, especialmente devido a:
- Mudanças na legislação
- Alterações na situação do cliente
- Novas interpretações das autoridades
- Evolução das melhores práticas do setor
8. Conformidade com Regulamentações
Os nossos serviços são prestados em conformidade com:
- Legislação portuguesa aplicável
- Normas éticas profissionais
- Regulamentações da Ordem dos Contabilistas Certificados (quando aplicável)
- Boas práticas do setor
9. Exclusão de Garantias
A cronithalvare NÃO garante:
- Resultados financeiros específicos
- Benefícios fiscais particulares
- Aprovação por parte das autoridades
- Resolução de problemas pré-existentes
- Outcomes específicos em processos oficiais
10. Aceitação dos Termos
Ao utilizar os serviços da cronithalvare ou este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceito integralmente esta Isenção de Responsabilidade, bem como os Termos e Condições e a Política de Privacidade.
11. Contacto para Esclarecimentos
Para esclarecimentos sobre esta isenção de responsabilidade:
- Email: contato@cronithalvare.com
- Telefone: +351 912 638 147
- Morada: Rua das Finanças, 45B, 1074-120 Lisboa, Portugal